Revisão oficiosa do ato tributário — art. 78.º LGT
Nem toda a correcção do IRS se faz por substituição. Quando o erro é da Autoridade Tributária — e não do contribuinte —, o caminho formal é a revisão oficiosa prevista no art. 78.º da Lei Geral Tributária. É um instrumento poderoso mas pouco conhecido, com prazo próprio e regras próprias.
O que diz o art. 78.º LGT
“A revisão dos actos tributários pela entidade que os praticou pode ser efectuada por iniciativa do sujeito passivo ou da administração tributária, esta com base em erro imputável aos serviços, no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago (…).”
Os quatro elementos-chave: 1. Pode ser pedida pelo sujeito passivo (contribuinte). 2. Requer erro imputável aos serviços da AT. 3. Prazo: 4 anos após a liquidação. 4. A todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago.
Se já pagaste o IRS (o que é quase sempre o caso), o prazo é de 4 anos a contar da liquidação (não da entrega da declaração).
Diferença entre substituição e revisão oficiosa
| Elemento | Substituição (art. 59.º CPPT) | Revisão oficiosa (art. 78.º LGT) |
|---|---|---|
| Origem do erro | Contribuinte | AT |
| Canal | Portal das Finanças, automático | Pedido fundamentado por ofício |
| Prazo | 4 anos do termo da entrega | 4 anos da liquidação |
| Resposta da AT | Automática, 3-8 semanas | 4 meses (art. 57.º LGT) |
| Fundamentação | Dispensada | Obrigatória |
| Recurso se indeferida | Reclamação graciosa | Recurso hierárquico ou impugnação |
Casos típicos em que se pede revisão oficiosa
1. Não reconhecimento de benefício fiscal
O contribuinte declarou correctamente um benefício (ex.: IRS Jovem, incentivo fiscal ao investimento em reflorestação) mas a liquidação ignorou-o. O software da AT tem bugs, e casos em que o benefício constava da Modelo 3 mas não foi aplicado pela liquidação são recorrentes.
2. Tabelas erradas aplicadas
Em raros anos (2020, 2022) houve dias em que o portal aplicou tabelas de escalões desactualizadas durante liquidações de primeira hora. Quem entregou nesses dias pode ter liquidação errada.
3. Retenção na fonte não creditada
A Modelo 3 incluiu retenção paga no Anexo J (fonte estrangeira) com prova, mas a liquidação não deu crédito. É erro da AT — a retenção estava declarada.
4. Duplicação de rendimentos
Cruzamento automático com DMR ou informações de bancos por vezes duplica rendimentos já declarados. Isto dá-se com pensões pagas por fundos complementares e rendimentos de capitais de vários emitentes.
5. Residência fiscal errada
A AT classificou o contribuinte como não-residente apesar de ter comprovadamente domicílio em PT (> 183 dias, arrendamento, família, centro de interesses). Liquidação como não-residente aplica regime diferente e pior.
6. Falecido tributado indevidamente depois do óbito
A AT emitiu liquidação a nome do falecido sobre rendimentos obtidos pela herança indivisa — que deveriam ter sido imputados aos herdeiros. Erro de enquadramento jurídico.
Como se apresenta o pedido
O pedido é um requerimento escrito dirigido ao Chefe do Serviço de Finanças da área do domicílio fiscal do contribuinte. Entrega-se por: - e-balcão no Portal das Finanças → “Pedidos em matéria tributária” → “Revisão oficiosa do acto tributário”. - Correio registado com AR para o serviço de finanças territorialmente competente.
Conteúdo mínimo
- Identificação completa + NIF + contacto.
- Indicação do acto tributário (ano e número da liquidação).
- Descrição clara do erro da AT.
- Fundamento legal (artigo da lei violado).
- Cálculo alternativo proposto.
- Prova documental (Modelo 3 original, liquidação, documentos de suporte).
- Requerimento final: “Requer-se que seja revista a liquidação (…) nos termos do art. 78.º LGT, com restituição da quantia de X €.”
Prazo de resposta da AT
Art. 57.º LGT: 4 meses. Passado esse prazo sem decisão, considera-se indeferimento tácito. A partir daí: - Recurso hierárquico — 30 dias para o Director de Finanças (art. 66.º CPPT). - Impugnação judicial — 3 meses para o Tribunal Administrativo e Fiscal (art. 102.º CPPT).
Custos
Apresentação do pedido: gratuita. Se for indeferida e o contribuinte quiser impugnar judicialmente, paga custas judiciais (cerca de 200-600 € consoante valor) e advogado obrigatório acima de certos valores.
“Injustiça grave ou notória”
O n.º 4 do art. 78.º LGT permite revisão até 3 anos após a liquidação por injustiça grave ou notória, reconhecida pelo dirigente máximo da AT. É via excepcional, para casos em que o resultado é desproporcionado face à realidade fiscal do contribuinte (ex.: imposto que consome todo o rendimento do agregado).
Não é ferramenta standard. A AT exige prova de que a manutenção da liquidação geraria dano desproporcionado. Raramente concedida.
O que não é revisão oficiosa
- Não é forma de “voltar atrás” em decisão sua (contribuinte) depois dos 4 anos da substituição.
- Não cobre erros do contribuinte por esquecimento ou má opção.
- Não substitui a reclamação graciosa no prazo de 120 dias.
Se o erro foi teu e o prazo da substituição caducou, não há revisão oficiosa possível — resta aceitar a liquidação.
Quando a Compensa encaminha para revisão oficiosa
A análise padrão da Compensa (29 €, 4 anos) foca substituição normal. Se detectarmos um caso claro de erro da AT com valor material, indicamos o caminho da revisão oficiosa — que carece de redacção jurídica e implica um serviço distinto. Não é coberto pelo fee de 29 €.
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Este artigo é informativo. Não substitui contabilista, ROC ou a AT.