Termos de utilização

Quem presta o serviço

Responsável: Compensa. Contacto: ola@pagasteirsamais.pt. O serviço é disponibilizado em pagasteirsamais.pt.

Operado por Reisper · NIPC 518126013 · Rua da Pedrada, 45, 4980-687 Ponte da Barca, Portugal.

Compensa é um serviço informativo de análise de declarações Modelo 3 de IRS. Ao contratá-lo, o utilizador declara:

1. Carregar pessoalmente os comprovativos em PDF das declarações Modelo 3 obtidos no Portal das Finanças, ou (caso a opção esteja disponível) autenticar-se pessoalmente no Portal dentro da sessão remota. O Compensa não recolhe, guarda ou transmite NIF ou senha — nem em upload directo de PDF, nem em fluxos assistidos.
2. Compreender que o relatório não substitui aconselhamento profissional (ROC, advogado fiscal, contabilista certificado) e que a responsabilidade pela submissão de declarações de substituição, reclamações graciosas ou revisões oficiosas é sua.
3. Aceitar que o Compensa não tem responsabilidade por decisões tomadas com base no relatório, nem por liquidações adicionais, juros compensatórios ou coimas que possam resultar de actos praticados pelo utilizador junto da AT.

Preço e cobrança

O preço único (29 €) é cobrado no momento da autorização através de Stripe Payments Europe Ltd. Se a análise concluir que o benefício potencial recuperável é inferior a 3× o preço (87 €), o montante é reembolsado automaticamente no mesmo dia, no mesmo método de pagamento utilizado — imediato em cartão, 2 a 5 dias úteis em MB Way e Multibanco.

Reembolsos

Reembolso automático sempre que o benefício identificado for inferior a 87 € (3× o preço). Reembolso integral também se a análise falhar por erro técnico do Compensa — nesse caso recebes adicionalmente um email com o esclarecimento (contacto para dúvidas: ola@pagasteirsamais.pt). Análises concluídas e entregues com benefício ≥ 87 € não são reembolsáveis.

Auditoria interna anonimizada

Para garantir que o motor de regras está a funcionar correctamente, o Compensa retém — após cada análise — um registo anonimizado com os saldos numéricos arredondados a 10 €, as flags de englobamento e o ano fiscal das declarações analisadas. O identificador de sessão é hashado de forma irreversível (SHA-256). Não há NIF, nome, morada, número de declaração nem nenhum dado que permita reidentificar o utilizador. Base legal: art. 6.º/1/f RGPD (interesse legítimo na qualidade do serviço). Retenção: 12 meses. Detalhes na Política de Privacidade.

Disponibilidade

O serviço pode depender, em alguns fluxos opcionais, do Portal das Finanças. Em caso de indisponibilidade prolongada do portal durante uma análise iniciada, o pagamento é reembolsado na totalidade.

Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o utilizador pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — CNIACC. Mais informação em consumidor.gov.pt.